REsp 2193073 - ACORDAO

REsp 2193073 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Reconheceu-se a obrigatoriedade de custeio do Extrato Cannabis Sativa Promediol quando sua importação foi autorizada pela ANVISA, porquanto tal autorização evidencia segurança sanitária do fármaco e distingue a hipótese do Tema 990/STJ; por outro lado, assentou-se a...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura, Medicamento Sem Registro, Importação Autorizada Pela ANVISA, Uso Domiciliar De Medicamentos, Rol Da ANS, Distinguishing, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Plano De Saúde Direito Sanitário Obrigatoriedade De Cobertura Medicamento Sem Registro Importação Autorizada Pela ANVISA Uso Domiciliar De Medicamentos Rol Da ANS +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do Extrato Cannabis Sativa Promediol sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do Risperidon de uso domiciliar
  3. 3 Existência de omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Reconheceu-se a obrigatoriedade de custeio do Extrato Cannabis Sativa Promediol quando sua importação foi autorizada pela ANVISA, porquanto tal autorização evidencia segurança sanitária do fármaco e distingue a hipótese do Tema 990/STJ; por outro lado, assentou-se a licitude da exclusão contratual quanto ao fornecimento do Risperidon quando demonstrado seu uso domiciliar e ausência de previsão no rol da ANS, afastando-se a obrigação de custeio; a revisão dos fatos restou vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Declarar indevida a recusa da operadora em custear o Extrato Cannabis Sativa Promediol cuja importação foi autorizada pela ANVISA
  • Afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento Risperidon (uso domiciliar) pelo plano de saúde