REsp 2076601 - DECISAO

REsp 2076601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a questão suscitada (a respeito de ser o medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico), que não foi enfrentada no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos declaratórios visando suprir tal omissão, incidindo as Súmulas 282...

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Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: Sra. Cecília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (taxativo/excepcionalmente Mitigável), Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Honorários Advocatícios, Fornecimento Do Medicamento Tecfidera
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (taxativo/excepcionalmente Mitigável) Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Sra. Cecília

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento do medicamento Tecfidera por plano de saúde
  2. 2 Natureza e alcance do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  3. 3 Consequências da inversão do ônus da prova e ônus probatório da operadora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento sobre a questão suscitada (a respeito de ser o medicamento de uso domiciliar e não antineoplásico), que não foi enfrentada no acórdão recorrido, e por não terem sido opostos embargos declaratórios visando suprir tal omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a modificação da conclusão de mérito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.