REsp 2172161 - DECISAO

REsp 2172161 - DECISAO

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se provimento porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, impedindo o exame da alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados), e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite distinguishing do Tema 990 quando há autorização excepcional da ANVISA, justificando a obrigação de cobertura do medicamento à base de canabidiol no caso concreto; bem assim foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Medicamento À Base De Canabidiol, Uso Domiciliar, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas E Temas Repetitivos
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Medicamento À Base De Canabidiol Uso Domiciliar +3 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 efeitos de autorização excepcionais da ANVISA sobre obrigação de cobertura
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o recurso em parte e negou-se provimento porque não houve oposição de embargos de declaração na origem, impedindo o exame da alegada omissão (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e da Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados), e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite distinguishing do Tema 990 quando há autorização excepcional da ANVISA, justificando a obrigação de cobertura do medicamento à base de canabidiol no caso concreto; bem assim foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial em sua parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso