REsp 2180462 - DECISAO

REsp 2180462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o medicamento Somatropina é de uso domiciliar e não se inclui nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, razão pela qual a recusa de custeio pela operadora não foi considerada abusiva; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio e a condenação por danos morais, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em favor de CASSI
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Medicamento De Uso Domiciliar, Somatropina, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Rol Da ANS
Civil Saúde Suplementar Processual Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Medicamento De Uso Domiciliar Somatropina Danos Morais Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento Somatropina prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Caracterização de medicamento de uso domiciliar e aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Concessão de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou que o medicamento Somatropina é de uso domiciliar e não se inclui nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, razão pela qual a recusa de custeio pela operadora não foi considerada abusiva; por isso, deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio e a condenação por danos morais, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido em favor de CASSI

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento requerido pela parte autora
  • Afastar a condenação em danos morais fixada na origem