AREsp 2984671 - DECISAO

AREsp 2984671 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias indicadas pela recorrente e, quanto ao mérito, manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da autorização excepcional de importação pela ANVISA e das particularidades do caso, cabe distinguishing em relação ao Tema 990/STJ, impondo a cobertura do medicamento pela operadora; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Distinguishing Do Tema 990/stj, Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA, Rol Taxativo Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Prequestionamento Distinguishing Do Tema 990/stj Autorização Excepcional De Importação Pela ANVISA +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 47, 51 e 54, §4º, do CDC e art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, V, da Lei 9.656/1998 sobre medicamento importado não nacionalizado
  3. 3 distinção (distinguishing) do Tema Repetitivo 990 do STJ em razão de autorização excepcional da ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias indicadas pela recorrente e, quanto ao mérito, manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da autorização excepcional de importação pela ANVISA e das particularidades do caso, cabe distinguishing em relação ao Tema 990/STJ, impondo a cobertura do medicamento pela operadora; assim, negou provimento ao agravo e majorou os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.