AREsp 2397141 - ACORDAO

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A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento negativo ao agravo interno, por entender que, diante do registro do fármaco na ANVISA, do Parecer Técnico da ANS reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura quando prescrito para administração em ambiente hospitalar, e da jurisprudência que considera abusiva cláusula que exclui o custeio dos meios necessários, incumbe ao plano de saúde cobrir o medicamento Nusinersen prescrito para tratamento de criança com atrofia muscular espinhal (AME).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: autora (beneficiária criança com AME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento, Cláusula Excludente De Custeio, Orientação Técnica Da ANS
Consumidor Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Cláusula Excludente De Custeio Orientação Técnica Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora (beneficiária criança com AME)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura do medicamento Nusinersen (Spinraza) por plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento negativo ao agravo interno, por entender que, diante do registro do fármaco na ANVISA, do Parecer Técnico da ANS reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura quando prescrito para administração em ambiente hospitalar, e da jurisprudência que considera abusiva cláusula que exclui o custeio dos meios necessários, incumbe ao plano de saúde cobrir o medicamento Nusinersen prescrito para tratamento de criança com atrofia muscular espinhal (AME).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.