REsp 1987312 - DECISAO

REsp 1987312 - DECISAO

O Tribunal reconheceu violação ao art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, aplicando a jurisprudência que permite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custeio do medicamento solicitado.

Parties
Recorrente: PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a obrigação de custeio do medicamento pleiteado
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 10, Inciso VI, Da Lei N. 9.656/1998, Rol De Procedimentos Da ANS, Tutela De Urgência E Ônus De Sucumbência
Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 10, Inciso Vi, Da Lei N. 9.656/1998 Rol De Procedimentos Da ANS Tutela De Urgência E Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Incidência do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência sobre exclusão de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu violação ao art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, aplicando a jurisprudência que permite a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções, e por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de custeio do medicamento solicitado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a obrigação de custeio do medicamento pleiteado

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a obrigação da recorrente de custeio do medicamento "Pasurta (Erenumabe) 70 mg"