AREsp 2457786 - DECISAO

AREsp 2457786 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos (mesmo para uso off-label), incide a Súmula 83/STJ, e, ainda, houve omissão quanto ao pedido de redução dos danos morais pela instância de origem, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Oncológico, Uso Off Label, Rol De Procedimentos Da ANS, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura De Medicamento Oncológico Uso Off Label Rol De Procedimentos Da ANS Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear medicamento oncológico indicado pelo médico
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão harmoniza-se com jurisprudência do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto ao pedido de redução dos danos morais e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno; contudo, como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de fornecimento de antineoplásicos (mesmo para uso off-label), incide a Súmula 83/STJ, e, ainda, houve omissão quanto ao pedido de redução dos danos morais pela instância de origem, ensejando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão às fls. 416-417
  • Conhecer do agravo interno