AREsp 2477462 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que a recusa não foi abusiva: o tratamento/insumos pleiteados destinam-se a uso domiciliar e não integram o rol obrigatório da ANS, a cláusula contratual de exclusão é válida para evitar desequilíbrio contratual, e a bomba de infusão de insulina também se enquadra como órtese sem necessidade de implantação cirúrgica; ademais, as alegações relacionadas aos arts. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/1998 e ao art. 47 do CDC não foram debatidas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: STEFANI CABRAL DE OLIVEIRA ENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Tratamento Domiciliar, Bomba De Infusão De Insulina, Exclusão Contratual, Órtese
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Tratamento Domiciliar Bomba De Infusão De Insulina +2 more

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Parties

STEFANI CABRAL DE OLIVEIRA ENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 (alegada pelo agravante)
  2. 2 ofensa ao art. 47 do CDC (alegada pelo agravante)
  3. 3 interpretação e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas e no contrato, concluiu que a recusa não foi abusiva: o tratamento/insumos pleiteados destinam-se a uso domiciliar e não integram o rol obrigatório da ANS, a cláusula contratual de exclusão é válida para evitar desequilíbrio contratual, e a bomba de infusão de insulina também se enquadra como órtese sem necessidade de implantação cirúrgica; ademais, as alegações relacionadas aos arts. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/1998 e ao art. 47 do CDC não foram debatidas no acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.