REsp 1981510 - DECISAO

REsp 1981510 - DECISAO

Não foram extraídos do acórdão estadual elementos que demonstrem que os tratamentos indicados pelo médico assistente atendem aos critérios que autorizam ultrapassar a taxatividade do Rol da ANS; por isso o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos fatos e provas, a apelação seja novamente julgada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e observando, quando aplicável, as alterações trazidas pela Lei n. 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido/autor: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue novamente a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans), Superação Da Taxatividade Do Rol, Retroatividade E Aplicação Da Lei N. 14.454/2022, Obrigação De Fazer E Continuidade De Tratamento Multidisciplinar
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Direito Do Consumidor Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde (ans) Superação Da Taxatividade Do Rol Retroatividade E Aplicação Da Lei N. 14.454/2022 Obrigação De Fazer E Continuidade De Tratamento Multidisciplinar

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Recorrido

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não previsto no Rol da ANS
  2. 2 Se o acórdão de origem demonstrou que os tratamentos indicados atendem aos critérios que autorizam ultrapassar a taxatividade do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade, no caso de tratamentos continuados, da Lei n. 14.454/2022 e de seus critérios

Ratio Decidendi

Não foram extraídos do acórdão estadual elementos que demonstrem que os tratamentos indicados pelo médico assistente atendem aos critérios que autorizam ultrapassar a taxatividade do Rol da ANS; por isso o Tribunal determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com base nos fatos e provas, a apelação seja novamente julgada segundo os parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e observando, quando aplicável, as alterações trazidas pela Lei n. 14.454/2022.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que julgue novamente a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação conforme os parâmetros indicados pela Segunda Seção
  • Publique-se