REsp 2124401 - DECISAO

REsp 2124401 - DECISAO

O medicamento DUPIXENT é prescrito para administração subcutânea que pode ser autoadministrada, caracterizando-se como medicamento de uso domiciliar abrangido pela exceção do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; por consequência, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, e não havendo demonstração de agravamento ou abalo psicológico relevante, não se configuram danos morais, devendo a demanda ser julgada improcedente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPOIA SÃO CRISTÓVÃO; Autora: FERNANDA FINASSI MERLINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para julgar improcedente a demanda
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Art. 10, VI E VII Da Lei 9.656/1998, Danos Morais Por Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Consulta Ao Bulário Da Anvisa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Art. 10, VI E VII Da Lei 9.656/1998 Danos Morais Por Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPOIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

FERNANDA FINASSI MERLINI DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 10, VI e VII da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar
  2. 2 Configuração de danos morais em hipóteses de negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Interpretação da natureza do rol da ANS e seus efeitos na obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento DUPIXENT é prescrito para administração subcutânea que pode ser autoadministrada, caracterizando-se como medicamento de uso domiciliar abrangido pela exceção do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; por consequência, não há obrigação de custeio pelo plano de saúde, e não havendo demonstração de agravamento ou abalo psicológico relevante, não se configuram danos morais, devendo a demanda ser julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para julgar improcedente a demanda

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Julgada improcedente a demanda