REsp 2134631 - DECISAO

REsp 2134631 - DECISAO

O STJ concluiu que a bomba infusora de insulina é equipamento de uso domiciliar e, segundo a jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, não há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde para tratamento domiciliar salvo exceções, razão pela qual o acórdão do TJSP foi reformado para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Reembolso, Negativa De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e alcance do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre materiais de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a bomba infusora de insulina é equipamento de uso domiciliar e, segundo a jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998, não há obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde para tratamento domiciliar salvo exceções, razão pela qual o acórdão do TJSP foi reformado para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir o dever de a recorrente custear a bomba infusora de insulina descrita na exordial