AREsp 2517030 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a exclusão de cobertura de tratamentos e medicamentos de uso domiciliar — incluindo bomba infusora de insulina e insumos — salvo hipóteses de home care, terapias antineoplásicas ou previsão no rol da ANS; além disso, houve verificação de que a Conitec não recomendou a incorporação do sistema de infusão contínua de insulina, de modo que não estavam presentes os requisitos para impor a cobertura, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; consequente negação de provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Interpretação Da Lei 9.656/98, Alterações Introduzidas Pela Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Bomba Infusora De Insulina Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina e insumos pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e dos §§12-13 introduzidos pela Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a exclusão de cobertura de tratamentos e medicamentos de uso domiciliar — incluindo bomba infusora de insulina e insumos — salvo hipóteses de home care, terapias antineoplásicas ou previsão no rol da ANS; além disso, houve verificação de que a Conitec não recomendou a incorporação do sistema de infusão contínua de insulina, de modo que não estavam presentes os requisitos para impor a cobertura, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; consequente negação de provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.