REsp 2127686 - DECISAO

REsp 2127686 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a normativa da ANS (RN nº 539/2022) que tornou obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) e com a jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura do método ABA, nega-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea), Rol Da ANS, Método ABA, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Direito Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista (tea) Rol Da ANS Método ABA Tutela De Urgência

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar para TEA pelo plano de saúde
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Reconhecimento do método ABA como cobertura admitida

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a normativa da ANS (RN nº 539/2022) que tornou obrigatória a cobertura de métodos indicados pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento (CID F84) e com a jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura do método ABA, nega-se provimento ao agravo interno, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.