EREsp 2153651 - DECISAO

EREsp 2153651 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram equipamento/insumo de uso domiciliar fora das hipóteses excepcionais de cobertura (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual não há obrigação do plano de saúde em custeá-los; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Bomba Infusora De Insulina, Medicamento/insumo De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Taxatividade Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Bomba Infusora De Insulina Medicamento/insumo De Uso Domiciliar Rol Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento, pelo plano de saúde, de bomba infusora de insulina e seus insumos
  2. 2 Caracterização de equipamento/insumo como de uso domiciliar e exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a bomba infusora de insulina e seus insumos configuram equipamento/insumo de uso domiciliar fora das hipóteses excepcionais de cobertura (home care, terapia antineoplásica ou inclusão no rol da ANS), razão pela qual não há obrigação do plano de saúde em custeá-los; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de advogado fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.