AREsp 2762797 - DECISAO

AREsp 2762797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais e limitações recursais: (i) ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, não se conheceu do Recurso Especial e majorou-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Medicamento Domiciliar, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Exclusão Contratual Rol Da ANS Medicamento Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 natureza domiciliar do medicamento palmitato de paliperidona (Invega Sustenna)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais e limitações recursais: (i) ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, ensejando aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais do acervo probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, não se conheceu do Recurso Especial e majorou-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.