REsp 1897037 - DECISAO

REsp 1897037 - DECISAO

O recurso foi negado porque, diante da indicação médica do antineoplásico PALBOCICLIBE, a operadora não poderia recusar cobertura; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação contratual de tratamento, sendo a cobertura de antineoplásicos domiciliares prevista no art. 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998; a recusa injustificada configura dano moral, e o quantum arbitrado (R$30.000,00) não comporta revisão em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Autora/recorrida: Autora (falecida e sucedida pelo marido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Terceira Turma Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS Caráter Exemplificativo, Medicamento Antineoplásico Domiciliar, Indenização Por Danos Morais, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Caráter Exemplificativo Medicamento Antineoplásico Domiciliar Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Autora (falecida e sucedida pelo marido)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Terceira Turma Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE)
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos mínimos da ANS
  3. 3 Incidência do art. 12, I, alínea c, e II, alínea g, da Lei 9.656/1998 acerca de antineoplásicos domiciliares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, diante da indicação médica do antineoplásico PALBOCICLIBE, a operadora não poderia recusar cobertura; o rol da ANS tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação contratual de tratamento, sendo a cobertura de antineoplásicos domiciliares prevista no art. 12, I, c, e II, g, da Lei 9.656/1998; a recusa injustificada configura dano moral, e o quantum arbitrado (R$30.000,00) não comporta revisão em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, porque já arbitrados no teto legal.