AREsp 2635661 - DECISAO

AREsp 2635661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por falta de impugnação específica nas razões do recurso especial ao fundamento decisório do acórdão recorrido (fundamentado no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 14.454/2022 e na prova da prescrição e da ANVISA), aplicou-se a Súmula 283/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto a esse ponto; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer (incidindo a Súmula 83/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte adversa em R$ 100,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: Economus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Parcial Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Plano De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Prequestionamento, Dano Moral
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Parties

Economus Instituto de Seguridade Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Parcial Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) em tratamentos de câncer
  3. 3 Prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de impugnação específica nas razões do recurso especial ao fundamento decisório do acórdão recorrido (fundamentado no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 14.454/2022 e na prova da prescrição e da ANVISA), aplicou-se a Súmula 283/STF, não sendo possível conhecer do recurso especial quanto a esse ponto; além disso, o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer (incidindo a Súmula 83/STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, o recurso especial foi negado provimento; majoraram-se honorários em favor da parte adversa em R$ 100,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.