EREsp 1883204 - DECISAO

EREsp 1883204 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento, em especial a incidência e alcance do rol da ANS quanto à cobertura do...

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Parties
Recorrente: recorrente; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimento Por Operadora De Plano De Saúde, Rol Da Ans: Taxatividade Vs Exemplificativo, Exclusão De Cobertura De Órteses E Próteses, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimento Por Operadora De Plano De Saúde Rol Da Ans: Taxatividade Vs Exemplificativo Exclusão De Cobertura De Órteses E Próteses Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato Exercício Regular De Direito

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Parties

recorrente

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear bomba de infusão prescrita para paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1
  2. 2 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo (mínimo e obrigatório) ou exemplificativo
  3. 3 Conflito entre normas do sistema de saúde suplementar e o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento, em especial a incidência e alcance do rol da ANS quanto à cobertura do procedimento requisitado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento.