REsp 1893411 - DECISAO

REsp 1893411 - DECISAO

O Relator deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, reexamine a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento, em especial à luz da interpretação do rol da ANS e da regulação específica da saúde suplementar.

Parties
Recorrente: São Francisco Sistemas de Saúde S/E LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimentos E Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Fornecimento De Medicamento Omalizumabe Para Urticária Crônica, Limites Contratuais De Cobertura, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Frente À Lei Especial
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Obrigatoriedade De Cobertura De Procedimentos E Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) Fornecimento De Medicamento Omalizumabe Para Urticária Crônica Limites Contratuais De Cobertura Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Frente À Lei Especial

Case Brief

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Parties

São Francisco Sistemas de Saúde S/E LTDA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 se há obrigação da operadora de custear medicamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 conflito entre normas específicas da saúde suplementar e o CDC

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observados os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, reexamine a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento, em especial à luz da interpretação do rol da ANS e da regulação específica da saúde suplementar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem para que, observados os termos desta monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR, examine novamente a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento.