AREsp 2920629 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao mérito e à base de cálculo dos honorários e ausência de negativa de prestação jurisdicional), não refutando todos os fundamentos que...

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Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autora: ALTAMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamento Para Obesidade, Obrigação De Fazer, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Rol Da ANS
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamento Para Obesidade Obrigação De Fazer Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

ALTAMIRA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à obrigatoriedade de cobertura de tratamento para obesidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 83/STJ quanto ao mérito e à base de cálculo dos honorários e ausência de negativa de prestação jurisdicional), não refutando todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; manteve-se, ainda, a fixação anterior dos honorários por já atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.