REsp 2185338 - DECISAO

REsp 2185338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98, não há obrigação de custeio, por plano de saúde, de equipamento de monitoramento de glicose de uso domiciliar (FreeStyle Libre), salvo hipóteses excepcionais previstas, motivo pelo qual foi afastada a obrigação de fornecimento do aparelho.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde, Medicamento/insumo De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fornecer Aparelho De Monitoramento De Glicose (free Style Libre), Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde Medicamento/insumo De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fornecer Aparelho De Monitoramento De Glicose (free Style Libre) Ação De Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde está obrigado a fornecer o aparelho FreeStyle Libre da Abbott
  2. 2 Se o rol da ANS é taxativo ou exemplificativo para fins de obrigação de cobertura
  3. 3 Se é lícita a exclusão de medicamentos/insumos de uso domiciliar da cobertura do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, em conformidade com a jurisprudência consolidada e a interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98, não há obrigação de custeio, por plano de saúde, de equipamento de monitoramento de glicose de uso domiciliar (FreeStyle Libre), salvo hipóteses excepcionais previstas, motivo pelo qual foi afastada a obrigação de fornecimento do aparelho.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a obrigação de fornecimento do aparelho Freestyle Libre da Abbott.
  • Alterar os ônus sucumbenciais, ficando estes ao encargo da parte recorrida, observado, se for o caso, a eventual concessão de gratuidade de justiça à parte sucumbente.