TutAntAnt 514 - DECISAO

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Em exame preliminar concluiu-se que o Tribunal de origem adequadamente admitiu o recurso especial e deferiu o efeito suspensivo, ante a presença aparente de fumus boni iuris e periculum in mora (dada a necessidade do tratamento e a classificação do equipamento como produto para saúde), de modo que se mostrou prudente manter o efeito suspensivo até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se a petição cautelar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Unimed Chapecó Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense; Recorrente Em Recurso Especial: Jaime Fior Debona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Bomba De Insulina, Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998, Aplicação Da Lei 14.454/2022 E Parâmetros Da Segunda Seção
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Administrativo Obrigatoriedade De Cobertura Por Plano De Saúde Efeito Suspensivo De Recurso Especial Bomba De Insulina Interpretação Do Art. 10 Da Lei 9.656/1998 Aplicação Da Lei 14.454/2022 E Parâmetros Da Segunda Seção

Case Brief

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Parties

Unimed Chapecó Cooperativa de Trabalho Médico da Região Oeste Catarinense

Requerente

Jaime Fior Debona

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 revogação do efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina por plano de saúde
  3. 3 alcance dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Em exame preliminar concluiu-se que o Tribunal de origem adequadamente admitiu o recurso especial e deferiu o efeito suspensivo, ante a presença aparente de fumus boni iuris e periculum in mora (dada a necessidade do tratamento e a classificação do equipamento como produto para saúde), de modo que se mostrou prudente manter o efeito suspensivo até o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso indeferiu-se a petição cautelar e extinguiu-se o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida e processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial.
  • Processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.