REsp 1915231 - DECISAO

REsp 1915231 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do decidido no REsp n. 1.733.013/PR e dos fundamentos ora expostos, reexamine a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento, considerando a competência da ANS para definir o rol, a possibilidade de exceções fundamentadas em prova técnica e a necessidade de requisitar nota técnica do NAT-Jus quando pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (dou Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Corte De Origem)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da obrigatoriedade do custeio do tratamento, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento, Rol De Procedimentos Da ANS, Abuso De Cláusula Contratual, Exegese Do Art. 10, §4º Da Lei 9.656/1998
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Obrigatoriedade De Custeio De Medicamento Rol De Procedimentos Da ANS Abuso De Cláusula Contratual Exegese Do Art. 10, §4º Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (dou Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento indicado por médico conveniado quando não previsto no rol da ANS
  2. 2 Prevalência da norma especial da saúde suplementar sobre aplicação isolada do CDC
  3. 3 Possibilidade de decisão excepcional de fornecimento com base em prova técnica e nota técnica do NAT-Jus

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz do decidido no REsp n. 1.733.013/PR e dos fundamentos ora expostos, reexamine a questão da obrigatoriedade do custeio do tratamento, considerando a competência da ANS para definir o rol, a possibilidade de exceções fundamentadas em prova técnica e a necessidade de requisitar nota técnica do NAT-Jus quando pertinente.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da obrigatoriedade do custeio do tratamento, observados os termos desta decisão e do REsp n. 1.733.013/PR.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para reapreciação da obrigatoriedade do custeio do tratamento
  • Observar os termos desta decisão monocrática e do REsp n. 1.733.013/PR na reapreciação