AREsp 1752118 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção
Outcome: Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal.
Legal Topics: Obrigatoriedade De Custeio De Obra Para Eletrificação De Imóvel Pela Concessionária, Competência Da Seção, Redistribuição De Feitos

Direito Público Obrigatoriedade De Custeio De Obra Para Eletrificação De Imóvel Pela Concessionária Competência Da Seção Redistribuição De Feitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À CTJU Para Redistribuição a Uma Das Turmas Da 1ª Seção

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de custeio de obra para eletrificação por concessionária
2 Competência da 2ª Seção para matéria de direito público conforme RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção do Tribunal.

Orders

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção