AREsp 2882199 - DECISAO

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O agravo não merece provimento por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, pela existência de súmulas impeditivas (incluindo a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório) e por ausência de debate sobre questões apontadas no acórdão recorrido, de modo que não se admite a reforma pretendida sem revolvimento fático-probatório; manteve-se também o fundamento de que houve falha na prestação de serviço e dano moral, com manutenção do quantum fixado em R$ 8.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico, Descredenciamento De Clínica Especializada, Falha Na Prestação De Serviço, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 211/stj)
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico Descredenciamento De Clínica Especializada Falha Na Prestação De Serviço Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de óbices sumulares (Súmula 7 do STJ, Súmula 83 do STJ, Súmulas do STF e do STJ)
  3. 3 violação alegada de dispositivos da Lei n. 9.656/1998 (art. 12, IV; art. 17, § 3º)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento por óbices de admissibilidade e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos apontados, pela existência de súmulas impeditivas (incluindo a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame do acervo fático-probatório) e por ausência de debate sobre questões apontadas no acórdão recorrido, de modo que não se admite a reforma pretendida sem revolvimento fático-probatório; manteve-se também o fundamento de que houve falha na prestação de serviço e dano moral, com manutenção do quantum fixado em R$ 8.000,00.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.