AREsp 2809693 - DECISAO

AREsp 2809693 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece o dever de cobertura de tratamentos e medicamentos oncológicos independentemente da taxatividade do rol da ANS; a indenização de R$ 10.000,00 por danos morais não se mostra exorbitante, razão pela qual sua revisão esbarra na Súmula 7/STJ, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo a reforma no recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Recorrido / Agravado: TIAGO VINICIO COSTA MEDRADO; Réu: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA; Réu: UNIMED VALE DO SEPOTUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico, Rol Da ANS, Dano Moral, Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Oncológico Rol Da ANS Dano Moral Reembolso De Despesas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente / Agravante

TIAGO VINICIO COSTA MEDRADO

Recorrido / Agravado

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Réu

UNIMED VALE DO SEPOTUBA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Relevância da taxatividade ou exemplificatividade do rol da ANS em casos de tratamento oncológico
  3. 3 Caracterização e quantificação do dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior que reconhece o dever de cobertura de tratamentos e medicamentos oncológicos independentemente da taxatividade do rol da ANS; a indenização de R$ 10.000,00 por danos morais não se mostra exorbitante, razão pela qual sua revisão esbarra na Súmula 7/STJ, e, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo a reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se