AREsp 1949547 - DECISAO

AREsp 1949547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e, subsidiariamente, por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Farmacêutico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sanitário Obrigatoriedade De Farmacêutico Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 15 da Lei n. 5.991/1973 e do art. 6º, I, da Lei n. 13.021/2014 quanto à obrigatoriedade de presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica do dispositivo legal impugnado
  3. 3 Impedimento de recurso especial quando implica reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado e, subsidiariamente, por se tratar de matéria cuja apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.