REsp 1776753 - DECISAO

REsp 1776753 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao interpretar 'estabelecimento' nos termos do art. 1.142 do Código Civil (como o complexo de bens da empresa) e que, assim, a exigência do art. 15, §1º, da Lei n. 5.991/73 não impõe, necessariamente, a presença física de farmacêutico em cada unidade da rede quando a empresa mantém responsáveis técnicos em plantão diuturno acessíveis por meios modernos de comunicação, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Drogaria Araújo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Farmacêutico, Interpretação De Estabelecimento, Responsável Técnico, Lei N. 5.991/73, Fiscalização Pelos Conselhos Regionais De Farmácia
Processual Civil Administrativo Obrigatoriedade De Farmacêutico Interpretação De Estabelecimento Responsável Técnico Lei N. 5.991/73 Fiscalização Pelos Conselhos Regionais De Farmácia

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Drogaria Araújo S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da presença física de responsável técnico em cada unidade da rede de farmácias
  2. 2 interpretação do conceito de "estabelecimento" (art. 1.142 do CC vs. entendimento de cada loja como estabelecimento)
  3. 3 alcance do art. 15, §1º, da Lei n. 5.991/73 e compatibilidade com meios modernos de comunicação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem procedeu corretamente ao interpretar 'estabelecimento' nos termos do art. 1.142 do Código Civil (como o complexo de bens da empresa) e que, assim, a exigência do art. 15, §1º, da Lei n. 5.991/73 não impõe, necessariamente, a presença física de farmacêutico em cada unidade da rede quando a empresa mantém responsáveis técnicos em plantão diuturno acessíveis por meios modernos de comunicação, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.