AREsp 1859716 - DECISAO

AREsp 1859716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados (arts. 6º e 8º da Lei 13.021/14) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram prequestionados, o que impede o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Município autor da demanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Farmacêutico, Lei 13.021/14, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Registro No CRF
Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Obrigatoriedade De Farmacêutico Lei 13.021/14 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Registro No CRF

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Município autor da demanda

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de presença de farmacêutico em unidades hospitalares e similares (aplicação dos arts. 6º e 8º da Lei 13.021/14)
  2. 2 presença de prequestionamento sobre normas invocadas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade entre arestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais suscitados (arts. 6º e 8º da Lei 13.021/14) não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram prequestionados, o que impede o conhecimento do recurso especial e a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.