AREsp 1681755 - DECISAO

AREsp 1681755 - DECISAO

O recurso foi reconsiderado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e às regras dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão de a controvérsia estar afetada ao Tema 1066 da Segunda Seção.

Parties
Agravante: MOTEL LAS VEGAS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.049/1.051 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Obrigatoriedade De Pagamento De Direitos Autorais, Exibição Pública Versus Uso Privado Em Quartos De Motel, Recurso Especial Repetitivo (tema 1066), Suspensão Do Processo Nos Termos Do Cpc/2015
Direito Autoral Processo Civil Obrigatoriedade De Pagamento De Direitos Autorais Exibição Pública Versus Uso Privado Em Quartos De Motel Recurso Especial Repetitivo (tema 1066) Suspensão Do Processo Nos Termos Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOTEL LAS VEGAS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do pagamento de direitos autorais por motéis e natureza da exibição (pública ou privada)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 68 da Lei nº 9.610/1998 e 23 da Lei nº 11.771/2008 ao caso
  3. 3 Procedimento de suspensão de processos afetados a recurso especial repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi reconsiderado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, em observância ao procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e às regras dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em razão de a controvérsia estar afetada ao Tema 1066 da Segunda Seção.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.049/1.051 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo