AREsp 1907074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso e deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF e a exigência de demonstração do cabimento do recurso prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a discussão sobre violação do art. 6º da CF/88 é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF/88.

Parties
Agravante: CLEIDIMARIA SILVA MELO; Agravado: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade Do Ente Público Em Custear Tratamento De Saúde, Ativismo Judicial E Limites Do Judiciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Obrigatoriedade Do Ente Público Em Custear Tratamento De Saúde Ativismo Judicial E Limites Do Judiciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CLEIDIMARIA SILVA MELO

Agravante

MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de indicação errônea do dispositivo constitucional
  2. 2 violação do art. 6º da CF/88 e art. 2º da Lei 8.080/90 quanto à obrigação de custeio pelo Município
  3. 3 limites do Poder Judiciário ao ordenar custeio de tratamento em rede privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso e deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF e a exigência de demonstração do cabimento do recurso prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a discussão sobre violação do art. 6º da CF/88 é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.