AREsp 2530081 - DECISAO

AREsp 2530081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; registrou-se, ademais, a inclusão do medicamento Palbociclibe (Ibrance) no Rol da ANS pela RN nº 465/2021, o que afasta a alegação de não obrigatoriedade de cobertura.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigatoriedade Do Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Obrigatoriedade Do Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ, pois o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório; registrou-se, ademais, a inclusão do medicamento Palbociclibe (Ibrance) no Rol da ANS pela RN nº 465/2021, o que afasta a alegação de não obrigatoriedade de cobertura.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se