REsp 1881149 - ACORDAO

REsp 1881149 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão é claro ao majorar os honorários para 15% em razão do trabalho recursal adicional, a decisão anterior de 12% deveria ter sido insurgida oportunamente e não há omissão a respeito da fração de distribuição dos honorários já mantida pelas instâncias ordinárias; ademais, contrato de franquia não assinado pode ser reconhecido pela execução e comportamento concludente em observância à boa-fé objetiva.

Parties
Embargante: TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Boa Fé Objetiva, Forma Dos Contratos, Comportamento Concludente, Vedação Ao Comportamento Contraditório
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Franquia Honorários Advocatícios Obscuridade Omissão Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TEAM BRAZUCAS AGENCIAMENTO E INTERCÂMBIO DESPORTIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgado Acórdão De Rejeição Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 omissão quanto à manutenção da fração de honorários fixada na sentença
  3. 3 validade de contrato de franquia não assinado e efeitos do comportamento concludente

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão é claro ao majorar os honorários para 15% em razão do trabalho recursal adicional, a decisão anterior de 12% deveria ter sido insurgida oportunamente e não há omissão a respeito da fração de distribuição dos honorários já mantida pelas instâncias ordinárias; ademais, contrato de franquia não assinado pode ser reconhecido pela execução e comportamento concludente em observância à boa-fé objetiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração