AREsp 1855724 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, uma vez que o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de provimento ao agravo regimental, destacando a falta de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e por se tratar de tentativa de inovar ou rediscutir matéria já decidida, ato vedado por preclusão/inovação recursal.

Parties
Embargante: OSMAIR PADILHA BORDINHAO; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Habeas Corpus Como Precedente Paradigma, Receptação Qualificada
Processual Penal Direito Penal Recursal (recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração) Obscuridade Preclusão Inovação Recursal Súmula 83/stj Habeas Corpus Como Precedente Paradigma +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAIR PADILHA BORDINHAO

Embargante

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos declaratórios por obscuridade/omissão/contradição
  2. 2 vedação ao apontamento de tese julgada em habeas corpus como precedente paradigma
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, uma vez que o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a negativa de provimento ao agravo regimental, destacando a falta de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ) e por se tratar de tentativa de inovar ou rediscutir matéria já decidida, ato vedado por preclusão/inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental