AREsp 1890436 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o recurso especial restou não conhecido em razão da Súmula 284/STF, e os embargos não são meio adequado para alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Transportadora Wilson dos Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Tempestividade, Ato De Interposição Do Recurso, Agravo Interno, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Tempestividade Ato De Interposição Do Recurso +2 more

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Parties

Transportadora Wilson dos Santos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão ou erro de fato no acórdão impugnado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, o recurso especial restou não conhecido em razão da Súmula 284/STF, e os embargos não são meio adequado para alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.