REsp 1877526 - ACORDAO

REsp 1877526 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão esclareceu que o reajuste de 28,86% não pode incidir novamente sobre os anuênios quando o índice já havia sido aplicado, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado e não vício sanável por declaração.

Parties
Embargantes: MANOEL RODRIGUES NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Dupla Incidência, Anuênios, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil E Administrativo Obscuridade Embargos De Declaração Inovação Recursal Dupla Incidência Anuênios Reajuste De 28,86% Coisa Julgada +1 more

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Parties

MANOEL RODRIGUES NETO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de obscuridade no decisum
  2. 2 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a base de cálculo dos anuênios
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão esclareceu que o reajuste de 28,86% não pode incidir novamente sobre os anuênios quando o índice já havia sido aplicado, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo com o resultado e não vício sanável por declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade