AREsp 1921799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO BIHL; Embargante: MÁRCIO MAURILIO BIHL; Embargante: PAULO ROBERTO BIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Correlação, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial
Crimes Contra a Ordem Tributária Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Obscuridade Omissão Impugnação Específica Súmula 7/stj +5 more

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Parties

JOSE RICARDO BIHL

Embargante

MÁRCIO MAURILIO BIHL

Embargante

PAULO ROBERTO BIHL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade e omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pretensão de rediscussão de matéria já apreciada pela via declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental foi corretamente desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração