AREsp 1762449 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade; aplica-se o regime do art. 1.021 do CPC/2015 que condiciona o seguimento de recursos ao depósito prévio quando há multa aplicada, e considera-se os embargos manifestamente protelatórios, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do NCPC).

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Depósito Prévio Para Interposição De Recurso
Processual Civil Obscuridade Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Depósito Prévio Para Interposição De Recurso

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do entendimento que dispensa depósito prévio quando o recurso propõe discussão de matéria nova
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não apresenta obscuridade; aplica-se o regime do art. 1.021 do CPC/2015 que condiciona o seguimento de recursos ao depósito prévio quando há multa aplicada, e considera-se os embargos manifestamente protelatórios, impondo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do NCPC)