AREsp 1439271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque a controvérsia suscitada no recurso especial demanda reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou elementos fáticos (e-mails, oferta de imóveis do empreendimento da Agroseta e indício de sócios em comum) suficientes para reconhecer interesse comum e, assim, a responsabilidade subsidiária da Agroseta nos termos do art. 28, §2º, do CDC.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.; Executada: Constal; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obscuridade Omissão Contradição Reexame De Provas Grupo Econômico Responsabilidade Subsidiária +2 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Embargante

Constal

Executada

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Caracterização de grupo econômico e responsabilidade subsidiária nos termos do art. 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, e porque a controvérsia suscitada no recurso especial demanda reexame de prova, vedado por Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido demonstrou elementos fáticos (e-mails, oferta de imóveis do empreendimento da Agroseta e indício de sócios em comum) suficientes para reconhecer interesse comum e, assim, a responsabilidade subsidiária da Agroseta nos termos do art. 28, §2º, do CDC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.