REsp 2033718 - DECISAO

REsp 2033718 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por não se vislumbrar vício de obscuridade; o trecho citado não altera a conclusão de que houve análise da sonegação de ICMS‑ST, eventual menção a ICMS‑próprio foi equívoco compreensível e a defesa pretende rediscussão do julgado, o que é incabível na via eleita, razão por que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno.

Parties
Embargante: PAULO CESAR NOVELINE; Denunciada/corré: HELGA SEIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Obscuridade, Princípio Da Correlação, Sonegação De ICMS ST, Sonegação De ICMS Próprio, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Obscuridade Princípio Da Correlação Sonegação De ICMS ST Sonegação De ICMS Próprio Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR NOVELINE

Embargante

HELGA SEIBEL

Denunciada/corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 vício de obscuridade no acórdão
  2. 2 alegada violação do princípio da correlação
  3. 3 cabimento de rediscussão do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por não se vislumbrar vício de obscuridade; o trecho citado não altera a conclusão de que houve análise da sonegação de ICMS‑ST, eventual menção a ICMS‑próprio foi equívoco compreensível e a defesa pretende rediscussão do julgado, o que é incabível na via eleita, razão por que os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 264, § 1º do Regimento Interno.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se