REsp 2107173 - DECISAO

REsp 2107173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a autuação foi considerada correta em razão do vínculo do CPF ao nome indicado na base da Receita Federal; e o recurso especial foi obstado pela indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Parties
Embargante: THOM LUCCA BONIN MUSSI VANZELLA VIEIRA DUQUE LEPRE BROGIATTO; Recorrente: FABIO VIEIRA DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

THOM LUCCA BONIN MUSSI VANZELLA VIEIRA DUQUE LEPRE BROGIATTO

Embargante

FABIO VIEIRA DUQUE

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na autuação do processo
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial (obstáculo da Súmula 284/STF)
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a autuação foi considerada correta em razão do vínculo do CPF ao nome indicado na base da Receita Federal; e o recurso especial foi obstado pela indicação genérica de violação de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se justificam aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).