AREsp 2438083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de obscuridade e omissão eram genéricas e não demonstraram especificamente quais pontos o acórdão teria deixado de apreciar ou em que consistia a obscuridade, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, por terem sido interpostos na vigência do CPC/2015 aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, o que afasta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, ICMS, Ação Anulatória De Obrigação Fiscal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Obscuridade Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj ICMS +2 more

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015 (obscuridade e omissão)
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação imediata do CPC/2015 e exigência de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de obscuridade e omissão eram genéricas e não demonstraram especificamente quais pontos o acórdão teria deixado de apreciar ou em que consistia a obscuridade, configurando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, por terem sido interpostos na vigência do CPC/2015 aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, o que afasta o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.