AREsp 1523210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade ou omissão a integrar; a matéria suscitada demanda exame que ultrapassa a competência desta Corte por ter sido decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem e, em parte, exigiria reexame de suporte fático-jurídico e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios são incompatíveis com o intento de reforma do julgado.

Parties
Embargante: MÔNICA MORAES LENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Coisa Julgada, Competência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Administrativo Obscuridade Omissão Coisa Julgada Competência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA MORAES LENTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para integrar resposta a alegada omissão ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do art. 243, § 1º, da Lei 8.112/90 e sua análise perante o STJ
  3. 3 Limites da competência do STJ perante matéria com fundamento constitucional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade ou omissão a integrar; a matéria suscitada demanda exame que ultrapassa a competência desta Corte por ter sido decidida com fundamento constitucional pelo tribunal de origem e, em parte, exigiria reexame de suporte fático-jurídico e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que os aclaratórios são incompatíveis com o intento de reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração