HC 877628 - DECISAO

HC 877628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar já havia sido apreciada no HC 693.699/SP, sendo irrelevante o momento em que a decisão anterior foi prolatada; não se deve admitir o manejo repetitivo e estratégico do habeas corpus que onera o Tribunal.

Parties
Embargante: VINÍCIUS ADRIANO GARCIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Nulidade De Busca Domiciliar, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Obscuridade Omissão Contradição Nulidade De Busca Domiciliar Ausência De Justa Causa

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Parties

VINÍCIUS ADRIANO GARCIA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada
  2. 2 efeito da impetração de habeas corpus antes da audiência de instrução e prolação da sentença
  3. 3 análise prévia da nulidade da busca domiciliar no HC 693.699/SP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios alegados (omissão, obscuridade ou contradição); a matéria relativa à nulidade da busca domiciliar já havia sido apreciada no HC 693.699/SP, sendo irrelevante o momento em que a decisão anterior foi prolatada; não se deve admitir o manejo repetitivo e estratégico do habeas corpus que onera o Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.