REsp 2102587 - ACORDAO

REsp 2102587 - ACORDAO

Presentes os vícios de obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se a manutenção da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor/recorrente: EDEMOR ANGELO MILANI; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obscuridade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Previdência Privada, Competência, Precedentes Vinculantes (temas)
Processual Civil Obscuridade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Previdência Privada Competência Precedentes Vinculantes (temas)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

EDEMOR ANGELO MILANI

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 presença de vício de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar vício do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.166 do STF e declaração de incompetência/competência

Ratio Decidendi

Presentes os vícios de obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se a manutenção da determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício apontado no art. 1.022 do CPC.