REsp 2141361 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria e não padecia dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, incidiu a Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal no recurso especial, sem especificação dos dispositivos legais, impedindo sua admissão; advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties: Embargante: G G A D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Obscuridade, Omissão, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multas Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

G G A D

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
2 Incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
3 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).