HC 833073 - DECISAO

HC 833073 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a abordagem ocorreu após confirmação das denúncias anônimas e apreensões em outros veículos, não há prova de quebra do sigilo telefônico (o celular não foi apreendido) e eventual uso de parecer ministerial apresentado fora do prazo não acarreta ilegalidade apta a ensejar correção em embargos declaratórios; além disso, os embargos buscam reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Parties
Embargante: EMERSON JOSÉ NEVES DE LIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Denegação De Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Confissão Extrajudicial, Insuficiência Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Obscuridade Omissão Denegação De Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Prova Ilícita Denúncia Anônima +2 more

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Parties

EMERSON JOSÉ NEVES DE LIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade na decisão por utilização de parecer ministerial apresentado fora do prazo
  2. 2 se a condenação se funda apenas em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade da utilização de confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a abordagem ocorreu após confirmação das denúncias anônimas e apreensões em outros veículos, não há prova de quebra do sigilo telefônico (o celular não foi apreendido) e eventual uso de parecer ministerial apresentado fora do prazo não acarreta ilegalidade apta a ensejar correção em embargos declaratórios; além disso, os embargos buscam reexame de matéria fático-probatória, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior
  • Publique-se