AREsp 2421607 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material, a decisão foi proferida com fundamento claro e suficiente, e as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, não houve impugnação adequada à Súmula 83/STJ, o que afetou o conhecimento do recurso anterior nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Obscuridade, Omissão, Contradição, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.042, Súmula 83/stj, Rediscussão Do Mérito, Embargos De Declaração Não Cabem Para Prequestionamento
Processual Civil Obscuridade Omissão Contradição Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.042, CPC Súmula 83/stj Rediscussão Do Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Adequação da impugnação à Súmula 83/STJ
  3. 3 Conhecimento do recurso com fundamento no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentava obscuridade, omissão, contradição ou erro material, a decisão foi proferida com fundamento claro e suficiente, e as alegações dos embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito; ademais, não houve impugnação adequada à Súmula 83/STJ, o que afetou o conhecimento do recurso anterior nos termos do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração