REsp 2033453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão: a valoração da culpabilidade por premeditação está fundamentada em fatos constantes dos autos; o embargante pretende rediscutir matéria de mérito e inovar a chamada tese não suscitada nos recursos subjacentes; não há confissão de autoria que autorize reconhecimento de atenuante ou habeas corpus de ofício, e não se configurou ilegalidade flagrante nos termos permitentes para atuação de ofício pelo julgador.

Parties
Embargante: JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados
Legal Topics
Obscuridade, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Sonegação Fiscal, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Obscuridade Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício Sonegação Fiscal Culpabilidade Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE IBRAHIM SASSIM DAHAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Valoração da culpabilidade e alegação de premeditação
  3. 3 Reconhecimento de confissão espontânea e aplicação de atenuante (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados por ausência de obscuridade ou omissão no acórdão: a valoração da culpabilidade por premeditação está fundamentada em fatos constantes dos autos; o embargante pretende rediscutir matéria de mérito e inovar a chamada tese não suscitada nos recursos subjacentes; não há confissão de autoria que autorize reconhecimento de atenuante ou habeas corpus de ofício, e não se configurou ilegalidade flagrante nos termos permitentes para atuação de ofício pelo julgador.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, rejeitados

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos e, nessa parte, rejeitar os embargos